Caso se verifica que a responsabilidade dos danos causados \u00e9 devido a problemas existentes no telhado ou na fachada, o condom\u00ednio dever\u00e1 proceder a sua repara\u00e7\u00e3o. Para tal, o administrador poder\u00e1 acionar o seguro, caso os problemas estejam abrangidos pela ap\u00f3lice, ou proceder a repara\u00e7\u00e3o das partes comuns e posteriormente dos danos causados na sua fra\u00e7\u00e3o. Isto significa que todos os cond\u00f3minos na sua propor\u00e7\u00e3o dever\u00e3o pagar as suas repara\u00e7\u00f5es pessoais. <\/p>\n<\/div>\n\t\t\n\t\t\t
O cond\u00f3mino pode realizar obras de remodela\u00e7\u00e3o na sua fra\u00e7\u00e3o desde que n\u00e3o afetam a estrutura do pr\u00e9dio e as partes comuns.<\/p>\n\n\n\n
Pela lei do ru\u00eddo, dever\u00e1 proceder a realiza\u00e7\u00e3o das obras nos dias \u00fateis e no per\u00edodo compreendido entre as 8h e as 20h. Dever\u00e1 tamb\u00e9m afixar, em local vis\u00edvel de todos os cond\u00f3minos, a dura\u00e7\u00e3o prevista das obras assim como a altura do dia em que se prev\u00ea maior intensidade de ru\u00eddo.<\/p>\n<\/div>\n\t\t\n\t\t\t
Pelo artigo 1422\u00ba-A do C\u00f3digo Civil, n\u00e3o carece de autoriza\u00e7\u00e3o dos restantes cond\u00f3minos a jun\u00e7\u00e3o, numa s\u00f3, de duas ou mais fra\u00e7\u00f5es do mesmo edif\u00edcio, desde que estas sejam cont\u00edguas. <\/p>\n\n\n\n
No entanto, esta jun\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 afetar a seguran\u00e7a nem a est\u00e9tica da fachada do edif\u00edcio. O cond\u00f3mino que procede a jun\u00e7\u00e3o tem o poder sozinho de alterar o t\u00edtulo constitutivo da propriedade horizontal do pr\u00e9dio e deve comunicar num prazo de 10 dias ao administrador, dessa altera\u00e7\u00e3o (artigo 1422\u00ba-A).<\/p>\n<\/div>\n\t\t\n\t\t\t
Por norma, o T\u00edtulo Constitutivo da propriedade horizontal define o fim a que se destina qualquer uma das fra\u00e7\u00f5es aut\u00f3nomas assim como as diferentes partes comuns do pr\u00e9dio. Caso esteja escrito que o lugar de garagem serve de aparcamento, n\u00e3o pode, em termos legais, fazer da mesma um uso diverso, como \u00e9 o caso da sua utiliza\u00e7\u00e3o para arrumos.<\/p>\n\n\n\n
Para alterar o seu uso, deve alterar o T\u00edtulo Constitutivo. Para tal, deve ser aprovado em ata, numa Assembleia de Cond\u00f3minos devidamente convocada com este assunto na ordem de trabalhos, por unanimidade de todos os cond\u00f3minos do pr\u00e9dio, sem exce\u00e7\u00e3o. Depois deve proceder a uma nova escritura na Conservat\u00f3ria para alterar o T\u00edtulo Constitutivo e proceder as altera\u00e7\u00f5es nas outras entidades competentes tais como C\u00e2mara Municipal e Servi\u00e7o de Finan\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n
Caso o fim a que se destina n\u00e3o esteja no T\u00edtulo Constitutivo, deve-se averiguar se esta informa\u00e7\u00e3o consta no projeto de licenciamento aprovado junto da C\u00e2mara Municipal competente. Para alterar o seu uso, deve alterar o projeto de licenciamento. Para tal, deve ser aprovado em ata, numa Assembleia de Cond\u00f3minos devidamente convocada com este assunto na ordem de trabalhos, por maioria dos cond\u00f3minos desde que estes representam dois ter\u00e7os do valor total do pr\u00e9dio. Depois deve-se proceder as autoriza\u00e7\u00f5es perante as autoridades competentes. <\/p>\n<\/div>\n\t\t\n\t\t\t
Para isso deve solicitar ao administrador uma Assembleia de Cond\u00f3minos, devidamente convocada com este assunto na ordem de trabalhos, onde os cond\u00f3minos presentes aprovam por maioria a altera\u00e7\u00e3o est\u00e9tica da fachada desde que estes representam dois ter\u00e7o do valor total do pr\u00e9dio. Caso contr\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e1 realizar essa altera\u00e7\u00e3o, apesar das janelas e porta de garagem lhes pertencerem. <\/p>\n<\/div>\n\t\t\n\t\t\t
Sim, pode solicitar numa Assembleia de Cond\u00f3minos essa instala\u00e7\u00e3o e as despesas inerentes ser\u00e3o suportadas pelos cond\u00f3minos, uma vez que n\u00e3o ser\u00e1 do seu uso exclusivo. No entanto, a Assembleia de Cond\u00f3minos pode n\u00e3o aprovar essa obra considerada de inova\u00e7\u00e3o e n\u00e3o proceder ao pagamento. Contudo a lei prev\u00ea, nesta situa\u00e7\u00e3o, que o cond\u00f3mino procede a instala\u00e7\u00e3o da rampa notificando por escrito a sua inten\u00e7\u00e3o ao administrador com quinze dias de anteced\u00eancia e cumprir as regras t\u00e9cnicas de acessibilidade previstas na lei, ficando ao seu cargo as respetivas despesas. <\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n<\/div>\n\t\t\n\t\t\t
As varandas e terra\u00e7os, apesar de serem de uso exclusivo de um cond\u00f3mino, s\u00e3o consideradas partes comuns do edif\u00edcio. Essa altera\u00e7\u00e3o ir\u00e1 alterar a est\u00e9tica da fachada do pr\u00e9dio, pelo que deve solicitar ao administrador uma Assembleia de Cond\u00f3minos com um ponto da ordem de trabalhos para essa altera\u00e7\u00e3o. Nessa Assembleia deve estar presente dois ter\u00e7os da permilagem total do pr\u00e9dio para discutir sobre esse assunto. A aprova\u00e7\u00e3o dessa altera\u00e7\u00e3o requer a maioria dos cond\u00f3minos presente. Ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o em ata, deve dirigir-se as entidades p\u00fablicas competentes para emiss\u00e3o de licen\u00e7a, nomeadamente a C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n<\/div>\n\t\t\n\t\t\t
O terra\u00e7o de cobertura \u00e9 considerada parte comum do pr\u00e9dio a pesar de ser de uso exclusivo de um cond\u00f3mino, pelo que deve ser aprovado num Assembleia de Cond\u00f3minos devidamente convocada com este assunto num ponto da ordem de trabalhos, por maioria dos cond\u00f3minos presentes desde que estes representem dois ter\u00e7os do valor total do pr\u00e9dio. Essa obra \u00e9 considerada como altera\u00e7\u00e3o est\u00e9tica da fachada e obra de inova\u00e7\u00e3o pelo que n\u00e3o poder\u00e1 criar obst\u00e1culo ou prejudicar o uso das restantes fra\u00e7\u00f5es do pr\u00e9dio por parte dos seus cond\u00f3minos.<\/p>\n<\/div>\n\t\t\n\t\t\t
Por norma, o T\u00edtulo Constitutivo da propriedade horizontal define o fim a que se destina qualquer uma das fra\u00e7\u00f5es aut\u00f3nomas assim como as diferentes partes comuns do pr\u00e9dio. Caso esteja escrito que a sua fra\u00e7\u00e3o seja uma loja, n\u00e3o pode, em termos legais, fazer da mesma um uso diverso, como \u00e9 o caso transformando num apartamento.<\/p>\n\n\n\n
Para alterar o seu uso, deve alterar o T\u00edtulo Constitutivo. Para tal, deve ser aprovado em ata, numa Assembleia de Cond\u00f3minos devidamente convocada com este assunto na ordem de trabalhos, por unanimidade de todos os cond\u00f3minos do pr\u00e9dio, sem exce\u00e7\u00e3o. Depois deve proceder a uma nova escritura na Conservat\u00f3ria para alterar o T\u00edtulo Constitutivo, assim como nas outras entidades competentes (C\u00e2mara Municipal e Servi\u00e7o de Finan\u00e7as).<\/p>\n\n\n\n
Caso o fim a que se destina n\u00e3o esteja no T\u00edtulo Constitutivo, deve-se averiguar se esta informa\u00e7\u00e3o consta no projeto de licenciamento aprovado junto da C\u00e2mara Municipal competente. Para alterar o seu uso, deve alterar o projeto de licenciamento. Para tal, deve ser aprovado em ata, numa Assembleia de Cond\u00f3minos devidamente convocada com este assunto na ordem de trabalhos, por maioria dos cond\u00f3minos presentes desde que estes representam dois ter\u00e7os do valor total do pr\u00e9dio. Depois deve-se proceder as autoriza\u00e7\u00f5es perante as autoridades competentes. <\/p>\n<\/div>\n\t\t\n\t\t\t
Para alterar a est\u00e9tica da fachada, deve solicitar ao administrador a realiza\u00e7\u00e3o de uma Assembleia de Cond\u00f3minos, devidamente convocada com este assunto na ordem de trabalhos, onde os cond\u00f3minos presentes aprovam por maioria essa altera\u00e7\u00e3o est\u00e9tica da fachada estando presente dois ter\u00e7o do valor total do pr\u00e9dio. <\/p>\n<\/div>\n\t\t\n\t\t\t
Pelo artigo 1424\u00ba do C\u00f3digo Civil, nas despesas dos ascensores s\u00f3 participam os cond\u00f3minos cujas fra\u00e7\u00f5es por eles possam ser servidas. Ou seja, se vive no R\u00e9s de ch\u00e3o que n\u00e3o necessita do elevador para entrar na sua fra\u00e7\u00e3o e que n\u00e3o possui arrumos ou garagem na cave do edif\u00edcio, n\u00e3o deve pagar qualquer despesas de manuten\u00e7\u00e3o ou de repara\u00e7\u00e3o do elevador porque n\u00e3o pode usufruir dele.<\/p>\n\n\n\n
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N\u00e3o, pelo artigo 1424\u00ba do C\u00f3digo Civil, nas despesas dos ascensores s\u00f3 participam os cond\u00f3minos cujas fra\u00e7\u00f5es por eles possam ser servidas. Ou seja, a lei permite a exclus\u00e3o de fra\u00e7\u00f5es que nunca poder\u00e3o usar o elevador para a utiliza\u00e7\u00e3o da sua fra\u00e7\u00e3o mas n\u00e3o prev\u00ea a vontade de cada utilizador. Cada propriet\u00e1rio que pode usufruir do elevador mas que n\u00e3o o deseja fazer por qualquer raz\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 de forma nenhuma ficar isento do pagamento das mesmas.<\/p>\n<\/div>\n\t\t\n\t\t\t
Quando s\u00e3o aprovadas quotiza\u00e7\u00f5es mensais que incluem somente despesas de funcionamento corrente do condom\u00ednio, o pagamento \u00e9 da responsabilidade do propriet\u00e1rio ou do usufrutu\u00e1rio caso existe. Nunca poder\u00e1 legalmente ser da responsabilidade do arrendat\u00e1rio perante o administrador. De facto, quando existe um contrato de arrendamento onde o arrendat\u00e1rio compromete-se em realizar o pagamento das quotiza\u00e7\u00f5es mensais, dever\u00e1 pagar o respetivo valor ao propriet\u00e1rio e posteriormente este pagar ao administrador do condom\u00ednio. <\/p>\n\n\n\n
Quando s\u00e3o aprovadas quotiza\u00e7\u00f5es extra para o pagamento de obras no edif\u00edcio, o pagamento \u00e9 da responsabilidade do propriet\u00e1rio independentemente de ter usufrutu\u00e1rio ou n\u00e3o, porque valoriza o bem im\u00f3vel.<\/p>\n<\/div>\n\t\t\n\t\t\t
Quando o condom\u00ednio necessitar de realizar obras de conserva\u00e7\u00e3o nas partes comuns do edif\u00edcio, como por exemplo repara\u00e7\u00e3o da fachada do edif\u00edcio, os cond\u00f3minos em Assembleia autorizam o administrador a proceder a movimenta\u00e7\u00e3o parcial ou total desse valor para suportar as despesas previstas. <\/p>\n\n\n\n
Caso a repara\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 da responsabilidade de todos os cond\u00f3minos, dever\u00e1 ser emitido uma nota de cr\u00e9dito aos restantes cond\u00f3minos, do valor que lhes dizem respeito, por forma a n\u00e3o serem prejudicados do montante total do Fundo Comum de Reserva em que todos contribu\u00edrem. <\/p>\n<\/div>\n\t\t\n\t\t\t
Deve ser definido no Regulamento do Condom\u00ednio e\/ou em Assembleia de Cond\u00f3minos em Ata, o dia limite para o pagamento da quotiza\u00e7\u00e3o do corrente m\u00eas, assim como os procedimentos que ir\u00e3o serem implementados caso n\u00e3o cumpre com a data limite. <\/p>\n<\/div>\n\t\t\n\t\t\t
Sim desde que ser\u00e3o pagas quotiza\u00e7\u00f5es referente a meses por vencer e n\u00e3o a meses vencidos. Ou seja, por norma os cond\u00f3minos pagam as suas quotiza\u00e7\u00f5es mensalmente, no entanto, poder\u00e3o pagar de 3 em 3 meses, semestralmente ou anualmente desde que pagam adiantado. Assim se estamos em janeiro e que desejam pagar de 3 em 3 meses, dever\u00e3o pagar em janeiro o respetivo valor dos meses de janeiro, fevereiro e mar\u00e7o. Nunca poder\u00e1 pagar em mar\u00e7o os valores que dizem respeito aos meses de janeiro, fevereiro e mar\u00e7o.<\/p>\n<\/div>\n\t\t\n\t\t\t
Por lei \u00e9 obrigat\u00f3rio depositar em institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria numa poupan\u00e7a condom\u00ednio o valor m\u00ednimo de 10% do or\u00e7amento anualmente aprovado pelos cond\u00f3minos. Contudo, em aprova\u00e7\u00e3o no Regulamento do Condom\u00ednio ou em Ata, essa percentagem pode ser superior. <\/p>\n<\/div>\n\t\t\n\t\t\t
Para uma correta gest\u00e3o do condom\u00ednio, a Assembleia de cond\u00f3minos deve definir no Regulamento do Condom\u00ednio ou em Ata, os procedimentos a seguir caso os cond\u00f3minos n\u00e3o procedem ao pagamento das quotiza\u00e7\u00f5es at\u00e9 a data limite de pagamento que tamb\u00e9m deve ser definida. Poder\u00e1 decidir aplicar uma penaliza\u00e7\u00e3o devido ao atraso de pagamento atrav\u00e9s de um montante fixo ou percentual, do valor total em d\u00edvida ou somente do valor mensal. Pretende-se dessa forma incentivar o pagamento regular das quotiza\u00e7\u00f5es sendo que as despesas do condom\u00ednio s\u00e3o mensais. <\/p>\n\n\n\n
Mais ainda, se continuar a n\u00e3o pagar as quotiza\u00e7\u00f5es apesar das interpela\u00e7\u00f5es por escrito do administrador, a Assembleia de cond\u00f3minos poder\u00e1 decidir de um montante m\u00e1ximo ou de n\u00fameros de quotiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o pagas para instaurar uma a\u00e7\u00e3o judicial ao cond\u00f3mino em d\u00edvida. Todas as despesas suplementares devido a cobran\u00e7a coerciva ser\u00e3o pagos pelo cond\u00f3mino em d\u00edvida.<\/p>\n<\/div>\n\t\t\n\t\t\t
Devem ser definidas em Assembleia de Cond\u00f3minos, as formas de pagamento das quotiza\u00e7\u00f5es que o condom\u00ednio disponibiliza sendo que nunca poder\u00e1 obrigar os cond\u00f3minos a uma \u00fanica forma de pagamento.<\/p>\n\n\n\n
As formas de pagamentos mais comuns s\u00e3o por transfer\u00eancia ou dep\u00f3sito banc\u00e1rio, por cheque em nome do condom\u00ednio do edif\u00edcio, ou em dinheiro diretamente ao administrador.<\/p>\n<\/div>\n\t\t\n\t\t\t
Pelo artigo 1424\u00ba do C\u00f3digo Civil, as despesas necess\u00e1rias \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o e frui\u00e7\u00e3o das partes comuns do edif\u00edcio e ao pagamento de servi\u00e7os de interesse comum s\u00e3o pagas pelos cond\u00f3minos em propor\u00e7\u00e3o do valor das suas fra\u00e7\u00f5es. Ou seja, todas as despesas do condom\u00ednio ser\u00e1 dividido em fun\u00e7\u00e3o da permilagem que consta na propriedade horizontal do titulo constitutivo. <\/p>\n\n\n\n
No entanto, tamb\u00e9m pelo artigo 1424\u00ba do C\u00f3digo Civil, as despesas relativas ao pagamento de servi\u00e7os de interesse comum podem, mediante disposi\u00e7\u00e3o do regulamento do condom\u00ednio, aprovada sem oposi\u00e7\u00e3o por maioria representativa de dois ter\u00e7os do valor total do pr\u00e9dio, ficar a cargo dos cond\u00f3minos em partes iguais ou em propor\u00e7\u00e3o \u00e0 respetiva frui\u00e7\u00e3o, desde que devidamente especificadas e justificados os crit\u00e9rios que determinam a sua imputa\u00e7\u00e3o. Ou seja, os cond\u00f3minos poder\u00e3o dividir em partes iguais algumas despesas do condom\u00ednio desde que todos concordam. Nunca a maioria da Assembleia de cond\u00f3minos poder\u00e1 obrigar os restantes cond\u00f3minos ausentes a pagar de forma igual. <\/p>\n<\/div>\n\t\t\n\t\t\t