Procuramos nesta seção facilitar o acesso a legislação sobre diversos assuntos que poderão ser úteis aos condóminos.

Apresentamos alguns textos da legislação em vigor:

• Os artigos referentes a Propriedade Horizontal estão no Código Civil (Propriedade Horizontal).
• O Decreto de Lei DL nº269/1994 define as condições de constituição do Fundo Comum de reserva através a conta-poupança habitação.
• O Regulamento Geral do Ruído de 2007 permite obter informações sobre qualquer tipo de ruído seja provocado por vizinhança ou por obras no edifícios.
• O Decreto de Lei DL nº 314/2003 permite obter informações sobre a detenção de animais nas frações autónomas.
• A legislação referente a Segurança Contra Incendio em Edifício pode ser consultada no site da Autoridade Nacional da Proteção Civil, http://www.prociv.pt